Manuel Vicente pode ser julgado em Portugal ou tem mesmo direito a imunidade?

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1. Qual é a a imunidade que Angola e a defesa de Manuel Vicente alegam?
2. Esta imunidade vale em Portugal?
3. Manuel Vicente já não é vice-presidente de Angola. Ainda tem direito a imunidade?
4. A acusação do MP contra Manuel Vicente incide sobre o período em que foi n.º 2 de Angola?
5. Alguém decidiu quem tem razão até ao momento?
6. O que acontecerá se o juiz de julgamento não der razão à defesa?
7. Manuel Vicente poderá ser julgado à revelia?
8. O ex-n.º 2 de Angola poderá comparecer a qualquer momento? O que poderá fazer?
9. Se Vicente não comparecer em tribunal, poderá não ser julgado?
10. Por que razão o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR?
11. O processo vai ter de esperar por esse parecer?
12. O Ministério Público no tribunal terá de seguir o parecer do Conselho Consultivo?
13. Mas o procurador do julgamento poderá mudar a posição que o MP tem desde a investigação?

Qual é a a imunidade que Angola e a defesa de Manuel Vicente alegam?

Pergunta 1 de 13

Manuel Vicente foi vice-presidente de Angola entre 26 de setembro de 2012 e 26 de setembro de 2017. A Constituição da República de Angola estipula o seguinte no seu artigo 127.º: “O Presidente da República não é responsável pelos atos praticados no exercício das suas funções, salvo em caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela presente Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia (…). Pelos crimes estranhos ao exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Tribunal Supremo, cinco anos depois de terminado o seu mandato”. De acordo com o n.º 4 do artigo 131.º da lei máxima angolana, aplica-se ao vice-presidente da República a disposição acima referida por ser titular de um cargo que auxilia o Presidente da República na sua função executiva e o substitui na sua ausência. Angola e a defesa de Manuel Vicente asseguram que esta imunidade, que deriva daquela que é atribuída a José Eduardo dos Santos, impede que o Ministério Público (MP) português prossiga a ação penal contra Vicente e muito menos permite que um tribunal português possa julgar o ex-n.º 2 de Angola.